Central Alertas PNTP

Exige-se apenas a disponibilidade permanente do sítio oficial próprio. Não há prazo de atualização de conteúdo nem exigência de série histórica.

Exige-se apenas a disponibilidade do portal (próprio ou compartilhado) acessível a partir do site oficial. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas a disponibilidade do link visível na capa do site, com acesso em um clique. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas a disponibilidade e o correto funcionamento da ferramenta de busca em ambos os ambientes (site e portal). Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas a disponibilidade e o correto funcionamento da ferramenta de busca em ambos os ambientes (site e portal). Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da norma vigente e do organograma, com indicação da data de atualização. Sem prazo objetivo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da descrição das competências em local de fácil acesso. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos nomes dos atuais responsáveis pela gestão. Sem prazo objetivo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos nomes dos atuais responsáveis pela gestão. Sem prazo objetivo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos nomes dos atuais responsáveis pela gestão. Sem prazo objetivo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos dados de contato atuais. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do horário de atendimento. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Atualidade: atos mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Exige-se apenas disponibilidade da seção de perguntas frequentes. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos links de redes sociais na página principal. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos links de redes sociais na página principal. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos links de redes sociais na página principal. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos links de redes sociais na página principal. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do botão/link direto no primeiro nível do site ou portal. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do botão/link direto no primeiro nível do site ou portal. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Atualidade: intervalo de atualização de no máximo 30 dias corridos anteriores à data da avaliação (não se confunde com "tempo real" do Decreto 10.540/2020; considerar particularidade de duodécimos recebidos em datas fixas). Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores à pesquisa.

Atualidade: intervalo de atualização de no máximo 30 dias corridos anteriores à data da avaliação. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: relação contendo as informações até o último exercício encerrado. Série histórica: dados dos 3 exercícios imediatamente anteriores ao último exercício encerrado (se o mais atual é X, série = X-1, X-2 e X-3).

Atualidade: intervalo de atualização de no máximo 30 dias corridos anteriores à data da avaliação (não se confunde com "tempo real" do Decreto 10.540/2020). Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores à pesquisa.

Atualidade: intervalo de atualização de no máximo 30 dias corridos anteriores à data da avaliação. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores à pesquisa.

Atualidade: intervalo de atualização de no máximo 30 dias corridos anteriores à data da avaliação. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores à pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Para a categoria de Acordos que não envolvem transferências de recursos financeiros, as publicações devem ocorrer em até 30 dias após a celebração ou alteração do ajuste (atualidade). É exigida a manutenção de uma série histórica de pelo menos 3 anos anteriores ao exercício atual. A listagem deve conter dados detalhados como partes, objeto, vigência e o link para o...

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: remuneração nominal mais recente com no máximo 30 dias da data da consulta (tabela de padrão remuneratório: até 1 ano). Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: tabelas não atualizadas há mais de 1 ano exigem informação expressa no portal de que aquela é a tabela remuneratória vigente para o exercício atual. Série histórica não exigida.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 180 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

A categoria exige a publicação nominal dos trabalhadores terceirizados com suas respectivas funções e empresas empregadoras. A atualização deve ser mensal (prazo de até 30 dias), mantendo uma série histórica de 3 anos para garantir a consistência e transparência dos dados de recursos humanos.

Deverá ser disponibilizada a íntegra dos editais de concursos e seleções, além dos atos subsequentes como listas de aprovados, classificações e nomeações. As informações devem ser atualizadas em até 30 dias para processos em andamento e deve ser mantida uma série histórica de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

A categoria exige a divulgação completa dos editais (6.6) e de todos os atos subsequentes, como listas de classificação e nomeações (6.7). A atualização deve ocorrer em até 30 dias para processos em andamento. É necessária a manutenção de uma série histórica de pelo menos 3 anos. Na ausência de certames, tal informação deve ser declarada expressamente no portal.

A categoria exige a divulgação completa dos editais (6.6) e de todos os atos subsequentes, como listas de classificação e nomeações (6.7). A atualização deve ocorrer em até 30 dias para processos em andamento. É necessária a manutenção de uma série histórica de pelo menos 3 anos. Na ausência de certames, tal informação deve ser declarada expressamente no portal.

Deverá ser disponibilizada a íntegra dos editais de concursos e seleções, além dos atos subsequentes como listas de aprovados, classificações e nomeações. As informações devem ser atualizadas em até 30 dias para processos em andamento e deve ser mantida uma série histórica de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

A categoria exige a divulgação dos atos normativos próprios, como decretos, contendo número, data, ementa e o inteiro teor (preferencialmente em PDF pesquisável). Os critérios de avaliação incluem a disponibilidade da informação, a existência de série histórica, a tempestividade da publicação e a presença de filtros de pesquisa por número, data ou palavras-chave.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

As publicações de licitações devem ser atualizadas em até 5 dias úteis a contar da publicação do ato ou realização da sessão. A série histórica exigida pela cartilha do PNTP é de 5 anos, garantindo a tempestividade e a integridade das informações sobre os certames.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

O critério exige a divulgação do Plano de Contratações Anual para racionalizar as contratações e garantir o alinhamento estratégico. A atualização deve ocorrer em no máximo um ano (365 dias) e a série histórica deve contemplar pelo menos os 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Publicação mensal. Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes com no máximo 30 dias da data da consulta. Série histórica não exigida.

Atualidade: informações disponibilizadas em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato. Série histórica não exigida.

Atualidade: informações disponibilizadas em até 45 dias úteis após a conclusão do contrato de obras. Série histórica não exigida.

Atualidade: informações disponibilizadas em até 45 dias úteis após a conclusão do contrato de obras. Série histórica não exigida.

Atualidade: demonstrativos referentes ao último exercício exigível (prazos das Constituições Estaduais/Leis Orgânicas; em geral, publicação até abril do ano seguinte). Série histórica: prestações de contas dos 3 exercícios imediatamente anteriores ao último encerrado (X-1, X-2 e X-3).

Publicação anual do Relatório de Gestão ou Atividades referente ao exercício anterior, com prazo de atualização anual de 365.0 dias e manutenção de série histórica de 5.0 anos.

A categoria exige a divulgação da íntegra das decisões (Parecer Prévio e Acórdão) do Tribunal de Contas sobre as contas anuais. Deve apresentar uma série histórica de pelo menos 3 exercícios anteriores ao último encerrado. A atualização deve ocorrer em até 30 dias após a disponibilização da decisão pelo TCE-MT, garantindo que o cidadão tenha acesso ao resultado completo do...

Atualidade: último Parecer do TC divulgado e o julgamento mais recente pelo Legislativo disponível, com indicação das contas pendentes. Série histórica: resultados dos 3 exercícios imediatamente anteriores ao último encerrado (X-1, X-2 e X-3).

Atualidade: relatório do último quadrimestre exigível disponível (prazo legal: até 30 dias após o encerramento do quadrimestre; municípios com até 50 mil habitantes podem divulgar semestralmente, até 30 dias após o semestre). Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: relatório do último bimestre exigível disponível (prazo legal: até 30 dias após o encerramento do bimestre). Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Exige-se apenas disponibilidade do plano estratégico vigente. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do PPA vigente com anexos em seção específica. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do PPA vigente com anexos em seção específica. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da LDO do exercício vigente com anexos em seção específica. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da LDO do exercício vigente com anexos em seção específica. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da LOA do exercício vigente em seção específica. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da LOA do exercício vigente em seção específica. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da indicação da unidade responsável pelo SIC. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos dados de contato e horário do SIC. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do canal e-SIC com formulário adequado. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade de solicitação simples via e-SIC. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da norma local regulamentadora da LAI. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade dos prazos, autoridades e procedimentos na seção do e-SIC. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Atualidade: informações mais recentes referentes ao último exercício encerrado. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: informações mais recentes datando, pelo menos, do ano anterior ao da pesquisa (regra de atualização anual). Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores; quando o dado mais recente for do ano X (anterior ao da consulta), série = X-1, X-2 e X-3.

Atualidade: informações mais recentes datando, pelo menos, do ano anterior ao da pesquisa (regra de atualização anual). Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores; quando o dado mais recente for do ano X (anterior ao da consulta), série = X-1, X-2 e X-3.

Exige-se apenas disponibilidade do símbolo em destaque. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do símbolo em destaque. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da funcionalidade. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

A categoria exige a divulgação da íntegra das decisões (Parecer Prévio e Acórdão) do Tribunal de Contas sobre as contas anuais. Deve apresentar uma série histórica de pelo menos 3 exercícios anteriores ao último encerrado. A atualização deve ocorrer em até 30 dias após a disponibilização da decisão pelo TCE-MT, garantindo que o cidadão tenha acesso ao resultado completo do...

Exige-se apenas disponibilidade da funcionalidade. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da funcionalidade. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da funcionalidade. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da funcionalidade. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do mapa do site. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade das informações de atendimento presencial. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade do canal eletrônico da Ouvidoria. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se disponibilidade da Carta de Serviços, mantida atualizada. Sem prazo objetivo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da identificação do encarregado e do canal de contato. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade da política publicada. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade de serviço público acessível por meio digital. Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

Exige-se apenas disponibilidade (ao menos um conjunto de dados legível por máquina e página de regras). Sem prazo de atualidade e sem série histórica.

A categoria exige a divulgação dos atos normativos próprios, como decretos, contendo número, data, ementa e o inteiro teor (preferencialmente em PDF pesquisável). Os critérios de avaliação incluem a disponibilidade da informação, a existência de série histórica, a tempestividade da publicação e a presença de filtros de pesquisa por número, data ou palavras-chave.

Exige-se disponibilidade dos resultados de pesquisas aplicadas regularmente. Sem prazo objetivo de atualidade e sem série histórica.

A divulgação deve ocorrer anualmente (atualidade de até 365 dias) contemplando o exercício corrente e uma série histórica de 5 anos. Devem ser detalhados os tipos de desonerações (como isenções de IPTU, ISS, ITBI, taxas e CIP, além de descontos em conciliações tributárias), indicando fundamentação legal, condições de acesso, valores previstos e realizados.

Atualidade: dados mais recentes referentes ao ano anterior ao da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores; quando o dado mais recente for do ano X (anterior ao da consulta), série = X-1, X-2 e X-3.

Atualidade: dados mais recentes referentes ao ano anterior ao da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores; quando o dado mais recente for do ano X (anterior ao da consulta), série = X-1, X-2 e X-3.

As informações sobre projetos de incentivo à cultura e esportes devem ser publicadas anualmente, sendo considerada atualizada quando os dados se referem ao ano anterior ao da consulta. A série histórica deve apresentar dados de, no mínimo, os 3 anos anteriores. A divulgação deve abranger tanto projetos financiados por benefícios tributários quanto os custeados diretamente pelo orçamento do ente.

Atualidade: emendas do mesmo ano (exercício) da avaliação disponíveis. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: emendas do mesmo ano (exercício) da avaliação disponíveis. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: emendas do mesmo ano (exercício) da avaliação disponíveis. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: emendas do mesmo ano (exercício) da avaliação disponíveis. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: dados mais recentes referentes ao ano da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

Atualidade: dados mais recentes referentes ao ano da consulta. Série histórica: dados de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

A categoria exige a divulgação do Plano Municipal de Saúde, da Programação Anual de Saúde e do Relatório Anual de Gestão. A série histórica deve contemplar os últimos 5 anos e a atualização deve ser anual para a PAS e o RAG, e quadrienal para o PMS.

O critério 18.2 exige a divulgação detalhada dos serviços de saúde, incluindo locais, horários de funcionamento, profissionais e especialidades. A atualização deve ser mantida em um intervalo de no máximo 30 dias para atender ao requisito de atualidade. Para este critério específico, os itens de verificação exigidos são disponibilidade, atualidade e filtro de pesquisa, não havendo exigência de série histórica.

O critério exige a divulgação da lista de espera para consultas, exames e serviços médicos com atualização mínima a cada 30 dias. A listagem deve conter a posição, data do protocolo e identificação preservando a privacidade (CNS mascarado ou protocolo). Não há exigência de série histórica de anos anteriores para este item específico.

A transparência na saúde quanto a medicamentos exige a publicação da lista de medicamentos fornecidos (REMUME, RESME e RENAME) e orientações para obtenção de itens de alto custo, com atualização de até 730 dias (2 anos). Para o estoque das farmácias públicas, a atualização deve ser de no máximo 15 dias. Não há exigência de série histórica para estes critérios.

A categoria exige a divulgação dos estoques de medicamentos das farmácias públicas, sendo considerada boa prática a disponibilização por unidade de saúde ou ponto de dispensação com os respectivos endereços. Para atender à tempestividade, as informações devem ser atualizadas em um prazo máximo de 15 dias.

Divulgação e atualização em até 30 dias a contar da publicação do ato de nomeação, eleição da mesa diretora ou ocorrência de reuniões. Série histórica recomendada de 5 anos para atas, resoluções e relatórios de gestão, mantendo-se a composição atualizada do mandato vigente.

O critério exige a divulgação do plano de educação e do respectivo relatório de resultados. A atualização deve ser anual, com dados datando de no máximo um ano da consulta, e deve ser disponibilizada uma série histórica de pelo menos 3 anos anteriores ao da pesquisa.

A transparência para esta categoria exige a divulgação da lista de espera de forma ordenada, juntamente com os critérios de priorização para o acesso às vagas. As informações devem ser atualizadas em um prazo máximo de 30 dias, sendo obrigatória a indicação da data da última atualização (mesmo que não haja mudanças na lista). Além disso, deve ser mantida uma...

Divulgação obrigatória para o Poder Executivo Municipal. Atualização em até 30 dias após alterações na composição ou realização de reuniões. Série histórica recomendada de 5 anos para atas, pareceres e relatórios.

Para a categoria do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), o critério 19.4 exige a disponibilidade de informações sobre a composição (nomes e entidades) e funcionamento (contatos, atas e relatórios). De acordo com a matriz de critérios, o único item de verificação exigido é a disponibilidade, não havendo requisitos específicos de série histórica ou prazo de atualidade em dias definidos...