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Perguntas Frequentes

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.
Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública.
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação.
Todos os órgãos públicos integrantes da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Estado.
Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.
Deverão ser disponibilizadas as informações que tratem da estrutura dos órgãos, programas, metas, endereço, telefones, servidores, salários, licitações, contratos, convênios e prestações de contas.
As informações deverão estar disponíveis no Portal da Transparência e nos sites oficiais dos órgãos públicos.
O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos em papel.
O pedido não precisa ser justificado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
Sim. A Lei de Acesso à Informação foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações públicas.
Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei.
Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal).
https://saojosedosquatromarcos.mt.gov.br/artigo/enderecos-telefones
Você pode entrar em contato com a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude através do telefone (65) 99688-4683. O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 13h00.
Para utilizar quadras e espaços esportivos, você deve procurar a Secretaria ou Departamento de Esportes. Caso o espaço seja administrado por uma associação de moradores, o uso deve ser compartilhado com a comunidade. Se encontrar dificuldades de acesso, registre uma manifestação na Ouvidoria Municipal.
Você deve registrar uma manifestação na Ouvidoria Municipal informando o endereço do local e as irregularidades. A denúncia será encaminhada para a Vigilância Sanitária realizar a fiscalização.
Registre na Ouvidoria Municipal, via Portal da Transparência ou presencialmente. Informe o local exato para que as equipes de fiscalização sanitária e ambiental investiguem possíveis crimes ou maus-tratos.
Registre uma denúncia na Ouvidoria Municipal informando o endereço. É proibido utilizar cones ou cavaletes para reservar vagas sem autorização da prefeitura. A denúncia pode ser anônima.
A criação de galinhas e frangos é permitida exclusivamente na zona rural. Na área urbana, é proibida pela legislação municipal. Caso identifique irregularidades, registre denúncia na Ouvidoria.
O cidadão pode registrar uma reclamação no setor de fiscalização de posturas (via Ouvidoria). A prefeitura atuará junto aos responsáveis para que mantenham os animais em local adequado.
Denúncias sobre despejo de água, esgoto ou vazamento de fossas devem ser registradas na Ouvidoria Municipal. Se possível, forneça fotos ou vídeos. A equipe de posturas e meio ambiente realizará vistoria para notificar o responsável a regularizar o problema.
Entre em contato com a Ouvidoria Municipal. A demanda será encaminhada para a fiscalização de posturas e meio ambiente.
Procure a Central de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde. É obrigatória a apresentação de laudo médico atualizado que justifique a necessidade especial.
A fiscalização é baseada na Política Nacional do Meio Ambiente. Para acompanhar as ações, contratações e legislações, acesse 'Meio Ambiente' e 'Estrutura Organizacional' no Portal da Transparência ou o Diário Oficial.
Localizada na Rua Ceará, s/nº, Jardim Santa Rosa II (07h às 13h). Contatos: (65) 99951-3770 (Geral), (65) 9928-5609 (Fiscalização), ou e-mail agricultura@saojosedosquatromarcos.mt.gov.br.
Entre em contato com o Setor de Tributos da Prefeitura pelo telefone e WhatsApp (65) 9800-5389 para receber orientações sobre documentos e procedimentos.
Registre uma manifestação na Ouvidoria Municipal (pelo site oficial), informando o endereço exato e o tipo de problema.
Registre uma denúncia na Ouvidoria Municipal (0800 642 1828 ou site oficial). O fiscal de posturas notificará o proprietário para realizar a limpeza. O não cumprimento gera multas conforme a Lei Municipal nº 1.529/2013.
Entre em contato com a Secretaria Municipal de Educação pelo telefone (65) 9958-2109, informando o endereço e a unidade escolar.
Para a Secretaria de Obras, ligue (65) 99932-7188. Para o Setor de Engenharia (alvarás, plantas e mapas), ligue (65) 99631-2308. O e-mail é obras@saojosedosquatromarcos.mt.gov.br.
Registre uma manifestação na Ouvidoria Municipal ou ligue para a Secretaria de Obras (65) 99932-7188. Informe o nome da rua, bairro e um ponto de referência para a equipe programar o serviço.
Acompanhe pelo Portal da Transparência, utilizando o número de protocolo recebido no momento do registro.
Procure o Setor de Tributos ou a Procuradoria Municipal. Solicite o extrato, escolha a forma de pagamento (à vista ou parcelado) e pague o Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Acesse o Portal da Transparência na seção de Licitações. Para falar com o setor ou pregoeiro (inclusive sobre empresas desclassificadas), ligue ou mande WhatsApp para (65) 99925-4815 (das 07h00 às 13h00).
Entre em contato com o Setor de Tributos da Prefeitura. O atendimento é realizado pelo telefone/WhatsApp (65) 99800-5389, pelo e-mail tributos@saojosedosquatromarcos.mt.gov.br ou presencialmente (Avenida Dr. Guilherme Pinto Cardoso, nº 539, Centro).
Entre em contato diretamente com o Setor de Tributos pelo WhatsApp (65) 99800-5389 para emissão de uma nova guia corrigida. O mesmo vale para emitir boletos de IPTU em atraso.
Entre em contato com a Secretaria de Obras pelo telefone (65) 99932-7188, informando o seu endereço para que realizem a coleta pendente.
Registre uma reclamação na Ouvidoria Municipal para que a fiscalização de posturas e meio ambiente realize uma vistoria e aplique as medidas cabíveis.
Entre em contato com o Setor de Tributos da Secretaria de Fazenda pelo WhatsApp (65) 99800-5389 ou presencialmente.
Entre em contato com a Ouvidoria Municipal informando o endereço para que a fiscalização de posturas garanta o cumprimento das normas urbanas.
Procure o CRAS. O atendimento é feito pelo telefone/WhatsApp (65) 99908-4825. É necessário atualizar a cada dois anos ou sempre que houver mudança na família.
Procure o Departamento de RH na Prefeitura (07h às 13h) ou ligue (65) 9968-4010. A carteira é emitida preferencialmente em formato digital pelo app 'Carteira de Trabalho Digital'.
Consulte os editais no site oficial. Geralmente exigem RG, CPF, comprovante de residência e atestado de matrícula. Para dúvidas, contate a Secretaria Municipal de Administração. O contato pode ser feito pelo telefone (65) 99618-4272 ou pelo e-mail administracao@saojosedosquatromarcos.mt.gov.br.
Para falar com o DAE e solicitar serviços de abastecimento, utilize o telefone e WhatsApp (65) 99646-9146.
Consulte o mapa no Portal da Transparência. Caso não conste a versão finalizada, entre em contato com o Setor de Engenharia (65) 99631-2308.
As informações são solicitadas através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) / Ouvidoria. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos, ou de forma eletrônica, por meio do Sistema de Ouvidoria.
https://saojosedosquatromarcos.mt.gov.br/portal-transparencia/
Segunda a sexta: 7h às 13h. Veja em nossa ouvidoria https://saojosedosquatromarcos.mt.gov.br/contato

Para incluir as atividades de um MEI alterado no portal da prefeitura para emissão de NFSe, entre em contato com o Centro de Atendimento Empresarial (CAE) local. Eles poderão orientar sobre o procedimento e informar se pode ser realizado de forma presencial ou por e-mail.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) acompanha a prestação de contas do município através de auditorias e análises regulares. A população pode acompanhar essas prestações de contas por meio das audiências públicas realizadas pela gestão municipal, que são divulgadas em sites oficiais, como o da Prefeitura Municipal e o Portal do Cidadão no site do TCE-MT.

As informações sobre o valor arrecadado de IPTU estão disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos. Você pode acessar esses dados através do seguinte link