O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é um órgão colegiado responsável por fiscalizar, propor e acompanhar as políticas públicas de saúde no município. Ele garante a participação da população na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), funcionando como um espaço de controle social.
Fiscalizar a aplicação dos recursos da saúde – Acompanhar e avaliar como o município está investindo o orçamento da saúde.
Elaborar diretrizes e políticas de saúde – Contribuir para a formulação do Plano Municipal de Saúde.
Acompanhar a execução das ações de saúde – Monitorar o funcionamento dos serviços de saúde e cobrar melhorias.
Representar a população – Dar voz às demandas da sociedade e garantir que as políticas atendam às necessidades reais.
O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS) é um órgão responsável por fiscalizar e definir diretrizes para a aplicação dos recursos destinados à habitação de interesse social no município.
Gerenciar os recursos do fundo – Acompanhar e fiscalizar a destinação dos recursos para moradias populares.
Definir prioridades e diretrizes – Estabelecer critérios para a seleção de beneficiários e aprovação de projetos habitacionais.
Garantir a participação social – Incluir diferentes setores da sociedade no planejamento e controle das políticas de habitação.
Monitorar a execução dos programas – Avaliar o impacto das ações habitacionais e sugerir melhorias.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão colegiado responsável por formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política de assistência social no município. Ele é um dos pilares do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e garante a participação da sociedade na gestão das ações assistenciais.
Aprovar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social – Define diretrizes e acompanha sua execução.
Controlar a aplicação dos recursos – Avalia como são utilizados os fundos municipais da assistência social.
Registrar entidades e programas sociais – Autoriza e acompanha o funcionamento de organizações que prestam serviços assistenciais.
Garantir a participação popular – Representa a sociedade civil e os usuários da assistência social na tomada de decisões.
Monitorar serviços, programas e benefícios sociais – Como o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) e outros auxílios municipais.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) é um órgão responsável por formular, fiscalizar e acompanhar as políticas públicas voltadas para a população idosa no município. Ele garante a participação da sociedade na defesa e promoção dos direitos das pessoas idosas, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
Propor e acompanhar políticas públicas – Garantir que os direitos dos idosos sejam respeitados e promovidos.
Fiscalizar instituições e serviços – Monitorar abrigos, centros de convivência e outras entidades que atendem idosos.
Gerenciar o Fundo Municipal do Idoso – Acompanhar a aplicação de recursos destinados a ações e projetos para essa população.
Incentivar a participação da sociedade – Promover debates, audiências e conferências sobre os direitos dos idosos.
Apoiar e encaminhar denúncias – Atuar contra abusos, negligência e violações de direitos da pessoa idosa.
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e garantir a qualidade da merenda oferecida nas escolas públicas. Ele atua de forma autônoma, assegurando que a alimentação escolar atenda aos critérios nutricionais e chegue corretamente aos estudantes.
Fiscalizar o uso dos recursos do PNAE – Acompanhar a compra e distribuição dos alimentos nas escolas.
Garantir a qualidade da alimentação escolar – Verificar se os produtos fornecidos são adequados e seguem padrões nutricionais.
Emitir parecer sobre a prestação de contas – Avaliar e aprovar os relatórios financeiros da merenda escolar.
Incentivar a participação da comunidade – Promover reuniões e debates sobre melhorias na alimentação dos alunos.
Monitorar a execução do PNAE – Visitar escolas e verificar se a merenda está sendo servida corretamente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão responsável por formular, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes no município. Ele tem um papel essencial na implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990).
Elaborar e acompanhar a política municipal de atendimento – Criar diretrizes e ações para garantir os direitos das crianças e adolescentes.
Fiscalizar entidades e programas de atendimento – Supervisionar organizações que atuam com acolhimento, educação e assistência social.
Gerenciar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) – Acompanhar a aplicação dos recursos voltados para projetos sociais.
Organizar e fiscalizar o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares – Garantir que o processo de eleição seja transparente e democrático.
Receber e encaminhar denúncias de violação de direitos – Atuar em parceria com o Conselho Tutelar e outros órgãos de proteção.
Promover a participação social – Incentivar debates e conferências sobre políticas públicas para crianças e adolescentes.
O Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência Social (CCFMPS) é um órgão responsável por fiscalizar e deliberar sobre a gestão dos recursos destinados à previdência social dos servidores públicos municipais. Ele garante a transparência e a boa aplicação dos fundos previdenciários, assegurando a sustentabilidade do regime próprio de previdência.
Acompanhar a gestão financeira e atuarial – Monitorar a aplicação dos recursos do fundo previdenciário.
Fiscalizar a execução orçamentária – Verificar se os investimentos e despesas do fundo estão sendo realizados corretamente.
Garantir o equilíbrio financeiro e atuarial – Avaliar se o fundo terá recursos suficientes para pagar os benefícios futuros.
Aprovar normas e regulamentos – Estabelecer diretrizes para a administração do fundo previdenciário.
Incentivar a transparência e participação – Divulgar informações sobre a gestão do fundo para os servidores e a sociedade.
