Levando em consideração essa legislação federal, a Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos recepcionou e adotou as medidas necessárias para se adequar às novas exigências. Foram criadas políticas e diretrizes com o objetivo de proteger os direitos de privacidade e segurança tanto da sociedade em geral como dos servidores públicos e todas as pessoas que têm algum tipo de relação com os órgãos municipais submetidos ao poder executivo.