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DECRETO Nº 118 , DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - LEI N.1952
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DECRETO Nº 117 , DE 21 DE AGOSTO DE 2023 - LEI N.1965
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DECRETO Nº 116 , DE 21 DE agosto DE 2023
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DECRETO Nº 115 , DE 14 DE AGOSTO DE 2023 - LEI N.1952
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DECRETO Nº 114 , DE 14 DE AGOSTO DE 2023 - LEI N.1929
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DECRETO Nº 112 , DE 01 DE agosto DE 2023
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DECRETO Nº 111 , DE 01 DE agosto DE 2023
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DECRETO Nº 110 , DE 01 DE AGOSTO DE 2023 - LEI N.1952
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DECRETO Nº 109 , DE 01 DE AGOSTO DE 2023 - LEI N.1929
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DECRETO Nº 108 , DE 26 DE JULHO DE 2023 - LEI N.1929
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DECRETO Nº 107 , DE 26 DE JULHO DE 2023 - LEI N.1952
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DECRETO Nº 106 , DE 26 DE JULHO DE 2023 - LEI N.1929
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DECRETO Nº 105 , DE 26 DE julho DE 2023
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DECRETO Nº 104 , DE 26 DE JULHO DE 2023 - LEI N.1929
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DECRETO Nº 103, DE 26 DE JULHO DE 2023. “DECLARA UTILIDADE PÚBLICA DA USINA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, e dá outras providências”
Decretos N° 0102/2023
DECRETO Nº 102 , DE 20 DE julho DE 2023
Decretos N° 0100/2023
DECRETO Nº 100 , DE 20 DE JULHO DE 2023 - LEI N.1948
