Decretos N° 0003/2022
DecretosDecretos N° 0213/2021
DecretosDECRETO Nº 213, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.859, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL – FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
VER MAISDecretos N° 1859/2021
DecretosLEI Nº 1.859, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL – FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
VER MAISDecretos N° 0360/2021
DecretosPORTARIA N° 360, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. O prefeito aprova um Plano de Ação para implementar recomendações visando fortalecer a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos municipais, com responsabilidades e prazos definidos para as unidades administrativas.
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