DECRETO Nº 008, DE 21 DE JANEIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 108, DE 14 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES, PROCEDIMENTOS E FLUXOS NA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS –MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Jose dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a previsão contida na Lei Complementar nº50, de 20 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) da Resolução nº05/CMAS-SJQM, de 02 de junho de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº063, de 20 de abril de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 3º e 4º do Decreto nº 108/2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 3º - O benefício eventual por situação de nascimento será custeado no valor de até 250 (duzentos e cinquenta) UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal vigente.

Art. 4º - O benefício eventual por situação de morte será custeado no valor de até 700 (setecentas) UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal vigente, e em casos de haver traslado o valor pode ser ultrapassado.”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos/MT, aos 21 de janeiro de 2022.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal