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DECRETO 137.2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI 1.750.2019 - DECRETO ESPECIAL

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30 Janeiro 2020 | Baixar
DECRETO 136.2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI 1.749.2019 - DECRETO ESPECIAL

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30 Janeiro 2020 | Baixar
DECRETO 135.2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI 1.748.2019 - DECRETO ESPECIAL

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30 Janeiro 2020 | Baixar
DECRETO 134.2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 -CRONOGRAMA DESEMBOLSO 2020

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12 Dezembro 2019 | Baixar
DECRETO 132.2020 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 - LEI 1.758.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR

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26 Outubro 2020 | Baixar
DECRETO 132.2019 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI 1.746.2019 - DECRETO SUPLEMENTAR

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30 Janeiro 2020 | Baixar
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27 Outubro 2020 | Baixar
DECRETO 130.2019 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI 1.746.2019 - DECRETO SUPLEMENTAR

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30 Janeiro 2020 | Baixar
DECRETO 129.2020 DE 28 DE AGOSTO DE 2020 - LEI 1.758.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR

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30 Setembro 2020 | Baixar
DECRETO 129.2019 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI 1.711.2019 - DECRETO SUPLEMENTAR

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DECRETO 126.2019 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI 1.711.2019 - DECRETO SUPLEMENTAR

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DECRETO 125.2019 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 - LEI 1.711.2019 - DECRETO SUPLEMENTAR

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13 Dezembro 2019 | Baixar
DECRETO 123.2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 - LEI 1.725.2019 - DECRETO ESPECIAL

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DECRETO 122.2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 - LEI 1.711.2019 - DECRETO SUPLEMENTAR

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DECRETO 12.2020 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 - LEI 1.743.2019 - DECRETO SUPLEMENTAR

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27 Março 2020 | Baixar
DECRETO 116.2020 DE 14 DE AGOSTO DE 2020 - LEI 1.783.2020 - DECRETO ESPECIAL

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DECRETO 115.2019 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 - LEI 1.717.2019 - DECRETO SUPLEMENTAR

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