Dispõe sobre atualização do valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. RONALDO FLOREANO DOS SANTOS,de acordo com as atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a Lei nº 1.622, de 20 de abril de 2016, e a Lei nº 1.688, de 18 de abril de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a atualização em 2,94% (dois e noventa e quatro porcentuais) do Auxílio Alimentação, no valor de R$ 121,96 (cento e vinte e um reais e noventa e seis centavos), concedido aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos com salário base de até R$ 1.714,81 (um mil, setecentos e catorze reais e oitenta e um centavos).

Parágrafo único Em conformidade com o disposto no Art. 1º, parágrafo segundo, da Lei nº 1.688/2018, o servidor que fizer jus ao benefício em janeiro do ano de concessão terá direito de recebê-lo até o mês de dezembro do mesmo ano, mesmo que sua classe salarial tenha alteração para nível superior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de abril de 2018.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal