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DECRETO 132.2019 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI 1.746.2019 - DECRETO SUPLEMENTAR

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30 Janeiro 2020 | Baixar
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26 Outubro 2020 | Baixar
DECRETO 134.2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 -CRONOGRAMA DESEMBOLSO 2020

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12 Dezembro 2019 | Baixar
DECRETO 135.2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI 1.748.2019 - DECRETO ESPECIAL

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DECRETO 136.2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI 1.749.2019 - DECRETO ESPECIAL

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DECRETO 137.2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI 1.750.2019 - DECRETO ESPECIAL

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DECRETO 146.2020 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 - LEI 1.783.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR

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DECRETO 151.2020 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 - LEI 1.758.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR

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DECRETO 155.2020 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 - LEI 1.785.2020 - DECRETO ESPECIAL

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DECRETO 159.2020 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 - LEI 1.787.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR ESCPECIAL

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