Decretos N° 0093/2021
DecretosDecretos N° 1.812/2021
DecretosLEI Nº 1.812, DE 07 DE JUNHO 2021.. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMITIR AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR O ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRÔNICA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VER MAISDecretos N° 1811/2021
DecretosLEI Nº 1.811, DE 07 DE JUNHO 2021.. “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES E ASSESSORES JURÍDICOS EM EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT, FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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