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Segunda a sexta: 7h às 13h
A Lei Municipal N° 1.193 estabelece a criação do Conselho Municipal do Idoso, que atuará na proteção e defesa dos direitos dos idosos, com funções deliberativas e consultivas. O conselho será composto por representantes de órgãos governamentais e não governamentais.
No dia 25 de abril de 2022, o Prefeito Municipal Jamis Silva Bolandin sancionou a Lei nº 1.887, acerca do reconhecimento como atividade de risco a dos colecionadores, atiradores e caçadores.As atividades são consideradas de risco configurando, assim, a efetiva...
