A Carteira de Identificação do Autista (CIA) está assegurada pela Lei Estadual nº 10.997/2019 e é destinada à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) residente no Estado de Mato Grosso para facilitar a identificação e a prioridade no atendimento em serviços públicos, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. No âmbito privado, a prioridade inclui supermercados, bancos, farmácias, restaurantes e lojas em geral. ONDE SOLICITAR? No Centro de Referência de Assistência Social - CRAS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - Certidão de Nascimento/Documento de identidade e CPF do solicitante e de seus responsáveis...

A Carteira da Pessoa Idosa é o documento de identificação que possibilita o acesso a vagas gratuitas e desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais, nos termos do art. 40 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa. QUEM TEM DIREITO? Pessoas idosas (60 anos ou mais) que não tem como comprovar renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos e que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais. A Carteira que sempre foi solicitada no CRAS, também poderá ser emitida...

A Prefeitura de São José dos Quatro Marcos atualiza sua Carta de Serviços, facilitando o acesso aos serviços públicos e promovendo a transparência na administração municipal.

A secretaria de Fazenda da prefeitura municipal de São José dos Quatro Marcos já está informando à população quatromarquense que o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), já está disponível para pagamento. De acordo com o secretário, José Aparecido Alves de Oliveira, a partir de 19/04/2018 o Correio estará realizando as entregas dos Carnês de IPTU-2018, com vencimento da COTA ÚNICA EM 11/06/2018, usufruindo assim de descontos de 20% no pagamento à vista. O Secretário lembra que é o pagamento do IPTU a forma pela qual a população mais ajuda nos investimentos...