Decretos N° 1859/2021
DecretosLEI Nº 1.859, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL – FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
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Atas de Reg. de PreçosDecretos N° 0360/2021
DecretosPORTARIA N° 360, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. O prefeito aprova um Plano de Ação para implementar recomendações visando fortalecer a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos municipais, com responsabilidades e prazos definidos para as unidades administrativas.
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Processos SeletivosO presente Edital de Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária e formação de Cadastro de Reserva contém normas e procedimentos para a contratação temporária imediata de Profissionais da Educação e Assistência Social, formação de cadastro de reserva para a sede e para as unidades educacionais e assistência social durante o ano de 2022, de acordo com o previsto no Inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal, Lei Municipal nº 755 de 22 de dezembro de 1998, Lei Municipal nº 1.05
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