DECRETO N° 122 . DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.2047
O Decreto nº 067 regulamenta a forma e os prazos para o recolhimento dos tributos municipais ISSQN e IPTU em São José dos Quatro Marcos-MT, estabelecendo condições para pagamentos em cota única e parcelados, com descontos para os contribuintes que optarem pelo pagamento antecipado.
O decreto estabelece a atualização da Unidade Padrão Fiscal Municipal, corrigindo seu valor com base em índice monetário.
O Decreto 005/2021 estabelece a atualização da Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPF-M) de São José dos Quatro Marcos, corrigindo seu valor com base no índice do INPC. O novo valor da UPFM passa a ser 3,18 reais.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente
