DECRETO ? 005/2025

 

Dispõe sobre a atualização da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPF-M e dá outras providências.

 

 

 

O Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN, Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, de acordo com o disposto no Art. 396, parágrafo único da Lei Complementar ? 061, de 21 de outubro de 2021 (Código Tributário Municipal), e considerando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Considerando o disposto no Art. 396, parágrafo único da Lei Complementar ? 061, de 21 de outubro de 2021, como índice monetário de atualização da Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM).

 

Art. 2º - O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM) corrigida pelo índice do INPC de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete por cento), era R$ 4,44 (quatro reais e quarenta e quatro centavos) passa a ser R$ 4,65 (quatro reais e sessenta e cinco centavos).

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

 

São José dos Quatro Marcos-MT, 13 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal