O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDPI) é um órgão responsável por formular, fiscalizar e acompanhar as políticas públicas voltadas para a população idosa no município. Ele garante a participação da sociedade na defesa e promoção dos direitos das pessoas idosas, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
Propor e acompanhar políticas públicas – Garantir que os direitos dos idosos sejam respeitados e promovidos.
Fiscalizar instituições e serviços – Monitorar abrigos, centros de convivência e outras entidades que atendem idosos.
Gerenciar o Fundo Municipal do Idoso – Acompanhar a aplicação de recursos destinados a ações e projetos para essa população.
Incentivar a participação da sociedade – Promover debates, audiências e conferências sobre os direitos dos idosos.
Apoiar e encaminhar denúncias – Atuar contra abusos, negligência e violações de direitos da pessoa idosa.
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