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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão responsável por formular, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes no município. Ele tem um papel essencial na implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990).

Principais funções do CMDCA:

Elaborar e acompanhar a política municipal de atendimento – Criar diretrizes e ações para garantir os direitos das crianças e adolescentes.
Fiscalizar entidades e programas de atendimento – Supervisionar organizações que atuam com acolhimento, educação e assistência social.
Gerenciar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) – Acompanhar a aplicação dos recursos voltados para projetos sociais.
Organizar e fiscalizar o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares – Garantir que o processo de eleição seja transparente e democrático.
Receber e encaminhar denúncias de violação de direitos – Atuar em parceria com o Conselho Tutelar e outros órgãos de proteção.
Promover a participação social – Incentivar debates e conferências sobre políticas públicas para crianças e adolescentes.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) – Mandato 23/01/2024 a 23/01/2026

Composição do CMDCA estabelecida pelo Decreto nº 011/2024 e alteração posterior pelo Decreto nº 099/2024.

Nome do Integrante Cargo/Função Representação Ato de Nomeação Data de Início Data de Término
Marilene Gomes Soledad de Souza Titular Secretaria Municipal de Assistência Social Decreto nº 011/2024 23/01/2024 23/01/2026
Eliane Ramos da Costa Suplente Secretaria Municipal de Assistência Social Decreto nº 011/2024 23/01/2024 23/01/2026
Ivânia Ferreira dos Santos de Souza Titular Secretaria Municipal de Saúde Decreto nº 011/2024 23/01/2024 23/01/2026
Célia Dias Rodrigues Suplente Secretaria Municipal de Saúde Decreto nº 011/2024 23/01/2024 23/01/2026
Maria José de Oliveira Silva Titular Secretaria Municipal de Educação e Cultura Decreto nº 011/2024 23/01/2024 23/01/2026
Andréa Gomes Lopes Merino Suplente Secretaria Municipal de Educação e Cultura Decreto nº 011/2024 23/01/2024 23/01/2026
Rogério Alves Corrêa Titular Secretaria Municipal de Fazenda Decreto nº 011/2024 23/01/2024 23/01/2026
Maria José da Rocha Suplente Secretaria Municipal de Fazenda Decreto nº 011/2024 23/01/2024 23/01/2026
Amanda Barbosa Sicoti Titular Secretaria Municipal de Administração Decreto nº 011/2024 23/01/2024 23/01/2026
Joelma Leandra Franzin de Souza Suplente Secretaria Municipal de Administração Decreto nº 011/2024 23/01/2024 23/01/2026
Leydy Daiane Aguiar dos Santos Titular Entidades Filantrópicas Decreto nº 011/2024 23/01/2024 23/01/2026
Agnaldo Timoti Suplente Entidades Filantrópicas Decreto nº 011/2024 23/01/2024 23/01/2026
Suelen Cristye Bernal Titular Entidades de Classe Decreto nº 011/2024 23/01/2024 23/01/2026
Ângela Maria Balbueno Suplente Entidades de Classe Decreto nº 011/2024 23/01/2024 23/01/2026
Aparecida de Fátima Mourão Nascimento Titular Associação de Moradores Decreto nº 011/2024 23/01/2024 23/01/2026
Ana Maria da Silva Oliveira Bonfim Suplente Associação de Moradores Decreto nº 011/2024 23/01/2024 23/01/2026
Eliete Gomes de Araújo Titular Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Decreto nº 011/2024 23/01/2024 23/01/2026
Mércia Vilma do Carmo Suplente Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Decreto nº 011/2024 23/01/2024 23/01/2026
Mírian Avelino da Cunha Mota Titular Pastores e Movimentos Religiosos – Igreja Adventista do 7º Dia Decreto nº 011/2024 23/01/2024 23/01/2026
Orestes Neto Fernandes de Souza Suplente Pastores e Movimentos Religiosos – Igreja Assembleia de Deus Decreto nº 011/2024 23/01/2024 23/01/2026
Alana Martins Sotolani Rodrigues Titular Secretaria Municipal de Saúde Decreto nº 099/2024 06/06/2024 23/01/2026

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) – Mandato 14/04/2026 a 14/04/2028

Composição do CMDCA estabelecida pelo Decreto nº 033/2026 e retificada pelo Decreto nº 045/2026, bem como eleição da Mesa Diretora e comissões permanentes pela Resolução nº 01/2026/CMDCA.

Nome do Integrante Cargo/Função Representação Ato de Nomeação Data de Início Data de Término
Marilene Gomes Soledad de Souza Titular Secretaria Municipal de Assistência Social Decreto nº 033/2026 14/04/2026 14/04/2028
Amanda Oliveira Pereira Libralão Suplente Secretaria Municipal de Assistência Social Decreto nº 045/2026 (altera Decreto nº 033/2026) 11/05/2026 14/04/2028
Alana Martins Sololani Rodrigues Titular Secretaria Municipal de Saúde Decreto nº 033/2026 14/04/2026 14/04/2028
Dayana Sanches de Arruda Suplente Secretaria Municipal de Saúde Decreto nº 045/2026 (altera Decreto nº 033/2026) 11/05/2026 14/04/2028
Maria José de Oliveira Silva Titular Secretaria Municipal de Educação e Cultura Decreto nº 033/2026 14/04/2026 14/04/2028
Andréa Gomes Lopes Suplente Secretaria Municipal de Educação e Cultura Decreto nº 033/2026 14/04/2026 14/04/2028
Amanda Barbosa Sicoti Titular Secretaria Municipal de Fazenda Decreto nº 033/2026 14/04/2026 14/04/2028
Rogério Alves Corrêa Suplente Secretaria Municipal de Fazenda Decreto nº 033/2026 14/04/2026 14/04/2028
Jheimison Willian de Lima Santos Titular Secretaria Municipal de Administração Decreto nº 033/2026 14/04/2026 14/04/2028
Wanderson Alves Libralão Suplente Secretaria Municipal de Administração Decreto nº 033/2026 14/04/2026 14/04/2028
Agnaldo Timoti Titular Entidades Filantrópicas Decreto nº 033/2026 14/04/2026 14/04/2028
Fernando Reis Suplente Entidades Filantrópicas Decreto nº 033/2026 14/04/2026 14/04/2028
Suelen Cristye Bernal Titular Entidades de Classe Decreto nº 033/2026 14/04/2026 14/04/2028
Betânia Rigoni da Silva Suplente Entidades de Classe Decreto nº 045/2026 (altera Decreto nº 033/2026) 11/05/2026 14/04/2028
Aparecida de Fátima Mourão Nascimento Titular Associação de Moradores Decreto nº 033/2026 14/04/2026 14/04/2028
Ana Maria da Silva Oliveira Bonfim Suplente Associação de Moradores Decreto nº 033/2026 14/04/2026 14/04/2028
Eliete Gomes de Araújo Titular Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Decreto nº 033/2026 14/04/2026 14/04/2028
Mércia Vilma do Carmo Suplente Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Decreto nº 033/2026 14/04/2026 14/04/2028
Aline Bertolin Ferron Pinheiro Titular Pastores e Movimentos Religiosos Decreto nº 045/2026 (retifica Decreto nº 033/2026) 11/05/2026 14/04/2028
Orestes Neto Fernandes de Souza Suplente Pastores e Movimentos Religiosos Decreto nº 033/2026 14/04/2026 14/04/2028
Jheimison Willian de Lima Santos Presidente CMDCA – Mesa Diretora Resolução nº 01/2026/CMDCA 11/05/2026 14/04/2028
Agnaldo Timoti Vice-Presidente CMDCA – Mesa Diretora Resolução nº 01/2026/CMDCA 11/05/2026 14/04/2028
Dayana Sanches de Arruda Coordenadora da Comissão Comissão de Políticas Públicas do CMDCA Resolução nº 01/2026/CMDCA 11/05/2026 14/04/2028
Amanda Barbosa Sicoti Relatora da Comissão Comissão de Políticas Públicas do CMDCA Resolução nº 01/2026/CMDCA 11/05/2026 14/04/2028
Aparecida de Fátima Mourão Membro Comissão de Políticas Públicas do CMDCA Resolução nº 01/2026/CMDCA 11/05/2026 14/04/2028
Aline Bertolin Ferron Pinheiro Membro Comissão de Políticas Públicas do CMDCA Resolução nº 01/2026/CMDCA 11/05/2026 14/04/2028
Marilene Gomes Soledad de Souza Coordenadora da Comissão Comissão de Garantia de Direitos do CMDCA Resolução nº 01/2026/CMDCA 11/05/2026 14/04/2028
Andréa Gomes Lopes Relatora da Comissão Comissão de Garantia de Direitos do CMDCA Resolução nº 01/2026/CMDCA 11/05/2026 14/04/2028
Alana Martins Sololani Rodrigues Membro Comissão de Garantia de Direitos do CMDCA Resolução nº 01/2026/CMDCA 11/05/2026 14/04/2028
Amanda Oliveira Pereira Libralão Membro Comissão de Garantia de Direitos do CMDCA Resolução nº 01/2026/CMDCA 11/05/2026 14/04/2028
Amanda Barbosa Sicoti Coordenadora da Comissão Comissão de Orçamento do CMDCA Resolução nº 01/2026/CMDCA 11/05/2026 14/04/2028
Wanderson Alves Libralão Relator da Comissão Comissão de Orçamento do CMDCA Resolução nº 01/2026/CMDCA 11/05/2026 14/04/2028
Rogério Alves Corrêa Membro Comissão de Orçamento do CMDCA Resolução nº 01/2026/CMDCA 11/05/2026 14/04/2028
Maria José de Oliveira Silva Membro Comissão de Orçamento do CMDCA Resolução nº 01/2026/CMDCA 11/05/2026 14/04/2028
Amanda Oliveira Pereira Libralão Coordenadora da Comissão Comissão de Comunicação do CMDCA Resolução nº 01/2026/CMDCA 11/05/2026 14/04/2028
Agnaldo Timoti Relator da Comissão Comissão de Comunicação do CMDCA Resolução nº 01/2026/CMDCA 11/05/2026 14/04/2028
Eliete Gomes de Araújo Membro Comissão de Comunicação do CMDCA Resolução nº 01/2026/CMDCA 11/05/2026 14/04/2028
Oreste Neto Fernandes de Souza Membro Comissão de Comunicação do CMDCA Resolução nº 01/2026/CMDCA 11/05/2026 14/04/2028
Eliete Gomes de Araújo Coordenadora da Comissão Comissão de Gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA Resolução nº 01/2026/CMDCA 11/05/2026 14/04/2028
Suelen Cristye Bernal Relatora da Comissão Comissão de Gerenciamento do FIA Resolução nº 01/2026/CMDCA 11/05/2026 14/04/2028
Betânia Rigoni da Silva Membro Comissão de Gerenciamento do FIA Resolução nº 01/2026/CMDCA 11/05/2026 14/04/2028
Maria José de Oliveira Silva Membro Comissão de Gerenciamento do FIA Resolução nº 01/2026/CMDCA 11/05/2026 14/04/2028
DecriçãoDataVER

Eleição da Mesa Diretora do CMDCA e composição das Comissões Permanentes de São José dos Quatro Marcos 2026/2028

Resolução que dispõe sobre a eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece as Comissões Permanentes para o biênio 2026/2028
19/05/2026

DECRETO Nº 045, DE 11 DE MAIO DE 2026PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS12/05/2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 033/2026, QUE NOMEOU MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/05/2026

DECRETO Nº 033, DE 14 DE ABRIL DE 2026PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS15/04/2026

Dispõe sobre a nomeação de membros ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de São José dos Quatro Marcos-MT e dá outras providências
15/04/2026

Nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de São José dos Quatro Marcos MT

Dispõe sobre a nomeação de membros ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de São José dos Quatro Marcos-MT e dá outras providências
14/04/2026

1º Fórum Comunitário Selo UNICEF 2025-2028 em São José dos Quatro Marcos-MT

Das 13:00h às 17:00h Auditório da Escola Evilásio Vasconcelos
26/11/2025

Decretos N° 0099/2024

DECRETO Nº 099, DE 06 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de São José dos Quatro Marcos-MT, e dá outras providências.
07/06/2024

Decretos N° 0011/2024

DECRETO Nº 011, DE 23 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de São José dos Quatro Marcos-MT, e dá outras providências.
24/01/2024

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