O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão responsável por formular, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes no município. Ele tem um papel essencial na implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990).
Elaborar e acompanhar a política municipal de atendimento – Criar diretrizes e ações para garantir os direitos das crianças e adolescentes.
Fiscalizar entidades e programas de atendimento – Supervisionar organizações que atuam com acolhimento, educação e assistência social.
Gerenciar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) – Acompanhar a aplicação dos recursos voltados para projetos sociais.
Organizar e fiscalizar o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares – Garantir que o processo de eleição seja transparente e democrático.
Receber e encaminhar denúncias de violação de direitos – Atuar em parceria com o Conselho Tutelar e outros órgãos de proteção.
Promover a participação social – Incentivar debates e conferências sobre políticas públicas para crianças e adolescentes.
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