Lei 1.508 de 2013 sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Dispõe sobre a reestruturação de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar de São José dos Quatro Marcos e da outras providências