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CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FMT)

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes (FMT) é um órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, responsável por acompanhar, avaliar e orientar a aplicação dos recursos financeiros destinados ao transporte público e à mobilidade urbana no município. Sua atuação garante mais transparência e eficiência na gestão do fundo, promovendo melhorias contínuas no sistema de transporte.

Principais funções do Conselho Gestor do FMT:

Deliberar sobre a aplicação dos recursos – Analisar e aprovar planos e projetos que utilizem os recursos do Fundo Municipal de Transportes.

Acompanhar a execução orçamentária – Monitorar receitas e despesas do fundo, garantindo que os investimentos estejam alinhados com os objetivos da política de mobilidade.

Promover o controle social – Assegurar a participação da sociedade civil na gestão dos recursos públicos voltados ao transporte urbano.

Avaliar políticas e ações de mobilidade – Contribuir com propostas para a melhoria da qualidade do transporte coletivo e da infraestrutura viária.

Zelar pela eficiência e transparência – Garantir que os recursos sejam aplicados de forma responsável e com foco no interesse público.

DecriçãoVER

DECRETO Nº 030, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FMT) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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