A Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos, através da Ouvidoria Geral do Município, aderiu à II Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos, da Rede Nacional de Ouvidorias (ReNOuv), campanha comemorativa aos 5 anos da Lei nº 13.460/2017.

Em 2022, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, completa 5 anos. A mesma se refere à Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público e foi publicada com o objetivo de regulamentar os mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal. Esta é a primeira legislação nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil. 

A Lei, redigida com a contribuição da CGU, regulamenta o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, e prevê entre os direitos básicos dos usuários: igualdade no tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e prioridades asseguradas por lei; respostas claras e conclusivas para o cidadão; além da aplicação de soluções tecnológicas para simplificar os processos e procedimentos.

Assim, em junho de 2022, mês de seu aniversário, acontece a segunda edição da Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos, uma promoção da Rede Nacional de Ouvidorias. Durante todo mês de junho as Ouvidorias utilizarão suas redes sociais para informar sobre suas atividades e serviços do seu órgão, levando a todos o conhecimento da Lei.

Em reunião realizada junto ao Prefeito Jamis Silva Bolandin, o responsável pela Ouvidoria Municipal – Sr. Emerson Miler, apresentou ao gestor municipal as tratativas sobre a referida campanha e a importância à sua adesão e, consequentemente, da divulgação da atuação da Ouvidoria como um elo de ligação entre a Gestão Municipal e os cidadãos. O Prefeito, por sua vez, autorizou a adesão considerando a relevância do evento e o fomento à transparência e ao acesso à informação.

Acesse a Ouvidoria Municipal da Prefeitura de São José dos Quatro Marcos, pelos seguintes canais:

Telefone: 0800 642 1828 (via fone e/ou whatsapp)

Email: ouvidoria@saojosedosquatromarcos.mt.gov.br

Site da Prefeitura Municipal: https://saojosedosquatromarcos.mt.gov.br/contato

Presencial: Prefeitura Municipal: Av. Dr. Guilherme Pinto Cardoso, nº 539, centro – Atendimento das 7h às 13h

Instagran: @prefeituraquatromarcos

Acesse a Carta de Serviços ao Cidadão: