Conselho de Usuários dos Serviços Públicos da Administração Pública Municipal

Por Emerson Souza Miler

01 Março 2022 as 12h 07 - Atualizado há 30/04/2026 as 12:50 601 Acessos

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Conselho de Usuários dos Serviços Públicos da Administração Pública Municipal (Gestão 2022/2024), composto através do Decreto Municipal nº 039, de 05 de abril de 2022.

Arquivos
Lei Municipal nº 1.529-2013 - LAI	Baixar Abrir
Lei nº 13.460-2017-Direitos do Usuário dos Serviços Públicos	Baixar Abrir
Decreto 082-2019-Defesa Direitos Usuário Serviços Públicos+Anexo	Baixar Abrir
Decreto nº 204-2021-Atualiza Carta Serviços Decreto 082-2019	Baixar Abrir

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