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Unidade de controle interno - UCI > LEGISLAÇÃO UCI
- Dados atualizados em: 31/05/2025
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Decreto Municipal nº042/2008 - Regulamenta a aplicação da Lei nº1.165/2007 do SCI
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Lei Municipal nº 1.165/2007 - dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do município e dá outras providências
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