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Legislação > leis orçamentarias
- Dados atualizados em: 17/06/2025
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LEI 2047 E ANEXOS - LOA
O orçamento do município estabelece a estimativa de receitas e despesas para o exercício financeiro de 2025, abrangendo diversas áreas de atuação e serviços públicos essenciais.
2047/2024
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LEI 2046 e Anexos
A lei aprova a inclusão e alteração de projetos e atividades na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, visando a adequação fiscal e planejamento orçamentário do município.
2046/2024
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LEI 2045 E ANEXOS - PPA
A Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos informa que foi sancionada a Lei nº 2.045, de 29 de novembro de 2024, que dispõe sobre a inclusão e alteração de projetos e atividades no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.848/2021. A medida visa adequar e aprimorar as ações governamentais conforme as demandas atuais do município, promovendo maior eficiência na gestão pública.
2045/2024
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