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DECRETO 169.2020 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 - LEI 1.787.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR
18 Dezembro 2020

DECRETO 168.2020 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 - LEI 1.792.2020 - DECRETO ESPECIAL
18 Dezembro 2020

DECRETO 166.2020 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020 - LEI 1.789.2020 - DECRETO ESPECIAL
18 Dezembro 2020

DECRETO 164.2020 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 - LEI 1.787.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR
18 Dezembro 2020

DECRETO 163.2020 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 - LEI 1.787.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR
18 Dezembro 2020

DECRETO 160.2020 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 - LEI 1.787.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR ESCPECIAL
27 Novembro 2020

DECRETO 159.2020 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 - LEI 1.787.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR ESCPECIAL
27 Novembro 2020

DECRETO 155.2020 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 - LEI 1.785.2020 - DECRETO ESPECIAL
27 Novembro 2020

DECRETO 151.2020 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 - LEI 1.758.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR
27 Novembro 2020

DECRETO 146.2020 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 - LEI 1.783.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR
27 Novembro 2020

DECRETO 145.2020 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 - LEI 1.760.2020 - DECRETO ORÇAMENTÁRIO DAAE
27 Novembro 2020

DECRETO 144.2020 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 - LEI 1.743.2020 - DECRETO ORÇAMENTÁRIO
27 Novembro 2020

DECRETO 143.2020 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 - LEI 1.784.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR ESPECIAL
27 Novembro 2020

DECRETO 142.2020 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 - LEI 1.758.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR
27 Novembro 2020

DECRETO 139.2020 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 - LEI 1.758.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR PARA DAAE
27 Outubro 2020

DECRETO 138.2020 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - LEI 1.784.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR ESPECIAL
26 Outubro 2020

DECRETO 138.2019 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI 1.746.2019 - DECRETO SUPLEMENTAR
30 Janeiro 2020

DECRETO 137.2020 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 - LEI 1.758.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR
26 Outubro 2020