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DECRETO 55.2019 DE 03 DE JUNHO DE 2019 - LEI 1.711.2018 - DECRETO SUPLEMENTAR
29 Julho 2019

DECRETO 53.2020 DE 27 DE MAIO DE 2020 - LEI 1.764.2019 - DECRETO ESPECIAL
30 Junho 2020

DECRETO 52.2020 DE 27 DE MAIO DE 2020 - LEI 1.768.2019 - DECRETO ESPECIAL
30 Junho 2020

DECRETO 48.2020 DE 04 DE MAIO DE 2020 - LEI 1.758.2019 - DECRETO ESPECIAL
30 Junho 2020

DECRETO 47.2020 DE 04 DE MAIO DE 2020 - LEI 1.743.2019 - DECRETO SUPLEMENTAR
30 Junho 2020

DECRETO 46.2019 DE 02 DE MAIO DE 2019 - LEI 1.711.2018 - DECRETO SUPLEMENTAR
28 Junho 2019

DECRETO 45.2019 DE 02 DE MAIO DE 2019 - LEI 1.717.2018 - DECRETO SUPLEMENTAR
28 Junho 2019

DECRETO 44.2019 DE 02 DE MAIO DE 2019 - LEI 1.711.2018 - DECRETO SUPLEMENTAR
28 Junho 2019

DECRETO 41.2020 DE 22 DE ABRIL DE 2020 - LEI 1.765.2019 - DECRETO ESPECIAL
29 Maio 2020

DECRETO 40.2020 DE 22 DE ABRIL DE 2020 - LEI 1.764.2019 - DECRETO ESPECIAL
29 Maio 2020

DECRETO 39.2020 DE 22 DE ABRIL DE 2020 - LEI 1.762.2019 - DECRETO ESPECIAL
29 Maio 2020

DECRETO 39.2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019 - LEI 1.725.2019 - DECRETO ESPECIAL
27 Maio 2019

DECRETO 35.2020 DE 03 DE ABRIL DE 2020 - LEI 1.758.2019 - DECRETO ESPECIAL
29 Maio 2020

DECRETO 35.2019 DE 04 DE ABRIL DE 2019 - LEI 1.722.2019 - DECRETO ESPECIAL
27 Maio 2019

Decreto 34/2026 - Crédito Adicional Suplementar

Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente
29 Maio 2026

DECRETO 34.2020 DE 03 DE ABRIL DE 2020 - LEI 1.759.2019 - DECRETO ESPECIAL
29 Maio 2020

DECRETO 34.2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019 - LEI 1.711.2018 - DECRETO SUPLEMENTAR
27 Maio 2019

DECRETO 33.2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019 - LEI 1.717.2019 - DECRETO SUPLEMENTAR
27 Maio 2019