DECRETO N° 11 . DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 - LEI N.2113
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
DECRETO N° 125 . DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.2066
Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Abre crédito adicional especial no orçamento vigente
DECRETO N° 79 . DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.2066