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DECRETO 65.2019 DE 01 DE JULHO DE 2019 - LEI 1.717.2019 - DECRETO SUPLEMENTAR
26 Agosto 2019

DECRETO 68.2019 DE 01 DE JULHO DE 2019 - LEI 1.711.2018 - DECRETO SUPLEMENTAR
26 Agosto 2019

DECRETO 69.2019 DE 01 DE AGOSTO DE 2019 - LEI 1.711.2018 - DECRETO SUPLEMENTAR
23 Setembro 2019

DECRETO 69.2020 DE 24 DE JUNHO DE 2020 - LEI 1.775.2019 - DECRETO ESPECIAL
29 Julho 2020

DECRETO 70.2019 DE 01 DE AGOSTO DE 2019 - LEI 1.717.2019 - DECRETO SUPLEMENTAR
23 Setembro 2019

DECRETO 70.2020 DE 24 DE JUNHO DE 2020 - LEI 1.774.2019 - DECRETO ESPECIAL
29 Julho 2020

DECRETO 72.2020 DE 24 DE JUNHO DE 2020 - LEI 1.758.2019 - DECRETO ESPECIAL
29 Julho 2020

DECRETO 77.2019 DE 08 DE AGOSTO DE 2019 - LEI 1.711.2018 - DECRETO SUPLEMENTAR
23 Setembro 2019

DECRETO 78.2019 DE 08 DE AGOSTO DE 2019 - LEI 1.717.2019 - DECRETO SUPLEMENTAR
23 Setembro 2019

DECRETO 81.2020 DE 01 DE JULHO DE 2020 - LEI 1.778.2020 - DECRETO ESPECIAL
28 Agosto 2020

DECRETO 82.2020 DE 01 DE JULHO DE 2020 - LEI 1.779.2020 - DECRETO ESPECIAL
28 Agosto 2020

DECRETO 83.2020 DE 01 DE JULHO DE 2020 - LEI 1.780.2020 - DECRETO ESPECIAL
28 Agosto 2020

DECRETO 84.2020 DE 01 DE JULHO DE 2020 - LEI 1.758.2020 - DECRETO ESPECIAL SUPLEMENTAR
28 Agosto 2020

DECRETO 85.2019 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI 1.733.2019 - DECRETO ESPECIAL
28 Outubro 2019

DECRETO 85.2020 DE 01 DE JULHO DE 2020 - LEI 1.758.2020 - DECRETO ESPECIAL SUPLEMENTAR
28 Agosto 2020

DECRETO 86.2019 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI 1.717.2019 - DECRETO SUPLEMENTAR
28 Outubro 2019

DECRETO 87.2019 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI 1.711.2018 - DECRETO SUPLEMENTAR
28 Outubro 2019

DECRETO 88.2019 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI 1.717.2018 - DECRETO SUPLEMENTAR
28 Outubro 2019