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DECRETO 130.2019 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI 1.746.2019 - DECRETO SUPLEMENTAR
30 Janeiro 2020

DECRETO 131.2020 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 - LEI 1.758.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR PARA DAAE
27 Outubro 2020

DECRETO 132.2019 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI 1.746.2019 - DECRETO SUPLEMENTAR
30 Janeiro 2020

DECRETO 132.2020 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 - LEI 1.758.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR
26 Outubro 2020

DECRETO 134.2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 -CRONOGRAMA DESEMBOLSO 2020
12 Dezembro 2019

DECRETO 135.2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI 1.748.2019 - DECRETO ESPECIAL
30 Janeiro 2020

DECRETO 136.2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI 1.749.2019 - DECRETO ESPECIAL
30 Janeiro 2020

DECRETO 137.2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI 1.750.2019 - DECRETO ESPECIAL
30 Janeiro 2020

DECRETO 137.2020 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 - LEI 1.758.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR
26 Outubro 2020

DECRETO 138.2019 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 - LEI 1.746.2019 - DECRETO SUPLEMENTAR
30 Janeiro 2020

DECRETO 138.2020 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - LEI 1.784.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR ESPECIAL
26 Outubro 2020

DECRETO 139.2020 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 - LEI 1.758.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR PARA DAAE
27 Outubro 2020

DECRETO 142.2020 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 - LEI 1.758.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR
27 Novembro 2020

DECRETO 143.2020 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 - LEI 1.784.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR ESPECIAL
27 Novembro 2020

DECRETO 144.2020 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 - LEI 1.743.2020 - DECRETO ORÇAMENTÁRIO
27 Novembro 2020

DECRETO 145.2020 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 - LEI 1.760.2020 - DECRETO ORÇAMENTÁRIO DAAE
27 Novembro 2020

DECRETO 146.2020 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 - LEI 1.783.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR
27 Novembro 2020

DECRETO 151.2020 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 - LEI 1.758.2020 - DECRETO SUPLEMENTAR
27 Novembro 2020