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A nova lei modifica a composição do COMAE, incluindo representantes de pais, docentes e entidades civis. As mudanças visam fortalecer a participação na educação municipal.
A lei estabelece o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e institui um Conselho-Gestor para gerenciar recursos e ações voltadas à habitação de interesse social, priorizando a população de menor renda.
A Lei Municipal N° 1.193 estabelece a criação do Conselho Municipal do Idoso, que atuará na proteção e defesa dos direitos dos idosos, com funções deliberativas e consultivas. O conselho será composto por representantes de órgãos governamentais e não governamentais.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências
NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A lei estabelece diretrizes para o transporte de alunos da rede estadual residentes na zona rural, priorizando parcerias com os municípios e regulamentando a utilização de recursos para garantir o acesso à educação.
Conselho do FUNDEB reuniu para analisar e aprovar o balancete referente a abril, com apresentação de demonstrativos de receitas, despesas, conciliação bancária, extratos e aplicação do Fundo; presidida por Mara Ferreira Botassin.
Constitui a Comissão Municipal de Habitação do programa MEU LAR, nas modalidades de Bolsa Material de Construção – BMC e Núcleo Habitacional.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A lei estabelece a criação e as atribuições do Conselho Municipal de Saúde, visando fortalecer a gestão do Sistema Único de Saúde no município. O CMS será composto por representantes do governo, prestadores de serviços, trabalhadores da saúde e usuários.
Nomeação da Comissão do Teste Seletivo
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Substituição parcial de servidor em comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar responsabilidade de servidora.
