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10 Abril 2019 | Baixar
18 Abril 2019 | Baixar
29 Agosto 2019 | Baixar
29 Agosto 2019 | Baixar
12 Setembro 2019 | Baixar
Lei 1036-2004
A lei estabelece a criação e as atribuições do Conselho Municipal de Saúde, visando fortalecer a gestão do Sistema Único de Saúde no município. O CMS será composto por representantes do governo, prestadores de serviços, trabalhadores da saúde e usuários.
19 Fevereiro 2025 | Baixar
29 Maio 2017 |
29 Maio 2017 |
Lei 1288-2010 - Em Vigor
A lei estabelece o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e institui um Conselho-Gestor para gerenciar recursos e ações voltadas à habitação de interesse social, priorizando a população de menor renda.
19 Fevereiro 2025 | Baixar
29 Maio 2017 |
Lei 1345-2010
A nova lei modifica a composição do COMAE, incluindo representantes de pais, docentes e entidades civis. As mudanças visam fortalecer a participação na educação municipal.
19 Fevereiro 2025 | Baixar
29 Maio 2017 |
24 Maio 2017 |
29 Maio 2017 |
29 Maio 2017 |
