DescriçãoA Lei Municipal N° 1.193 estabelece a criação do Conselho Municipal do Idoso, que atuará na proteção e defesa dos direitos dos idosos, com funções deliberativas e consultivas. O conselho será composto por representantes de órgãos governamentais e não governamentais.
DescriçãoDispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências
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