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Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Previdência Social (CFFMPS)

O Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Previdência Social (CFFMPS) é um órgão colegiado com função de fiscalização e controle da administração financeira e contábil do fundo previdenciário. Ele atua de forma complementar ao Conselho Curador, garantindo a legalidade e a conformidade das ações realizadas na gestão dos recursos da previdência dos servidores públicos municipais.

Principais funções do CFFMPS:

Analisar demonstrações contábeis e financeiras – Avaliar balanços, balancetes e demais relatórios financeiros elaborados pela gestão do fundo.

Emitir pareceres técnicos – Apresentar pareceres sobre a regularidade das contas e da execução orçamentária e financeira.

Fiscalizar atos da administração – Verificar se os gestores estão cumprindo as normas legais, regulamentos internos e princípios de boa governança.

Comunicar irregularidades – Denunciar ao Conselho Curador ou aos órgãos competentes qualquer indício de má gestão ou ilegalidade.

Assegurar a transparência e integridade – Contribuir para a credibilidade do fundo perante os servidores públicos e a sociedade.

DecriçãoVER

Decretos N° 0184/2024

O Decreto altera a composição do Conselho Curador e do Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Previdência Social, atualizando os membros nomeados.

Alterações na Lei Complementar 032 sobre o Previquam

A Lei Complementar 032 modifica disposições sobre o conselho curador e as despesas administrativas do Previquam, além de homologar a reavaliação atuarial realizada em 2013.

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