A nova lei municipal estabelece diretrizes para a proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente, criando estruturas como o Conselho Municipal e o Conselho Tutelar, além de definir ações integradas entre governo e sociedade.

A Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos informa que foi sancionada a Lei nº 2.045, de 29 de novembro de 2024, que dispõe sobre a inclusão e alteração de projetos e atividades no Plano Plurianual (PPA) 2022/2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.848/2021. A medida visa adequar e aprimorar as ações governamentais conforme as demandas atuais do município, promovendo maior eficiência na gestão pública.

A lei aprova a inclusão e alteração de projetos e atividades na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, visando a adequação fiscal e planejamento orçamentário do município.

O orçamento do município estabelece a estimativa de receitas e despesas para o exercício financeiro de 2025, abrangendo diversas áreas de atuação e serviços públicos essenciais.

A lei estabelece diretrizes para o transporte de alunos da rede estadual residentes na zona rural, priorizando parcerias com os municípios e regulamentando a utilização de recursos para garantir o acesso à educação.

A lei estabelece a composição, objetivos e funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, visando garantir a qualidade e distribuição adequada da merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino.

Arquivos - LEI ORGÂNICA.pdf

Arquivos - lei-complementar-001-2001.pdf

Arquivos - CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL - 001-2001.pdf

No último dia 21 de Novembro de 2023, em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Vereadores no município de São José dos Quatro Marcos, aprovou os projetos de Lei nº 061 que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA) e a Lei nº 062 que criou o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA).As propostas das leis foram apresentadas pelo executivo municipal, após solicitação da Secretaria Municipal de Fomento, Agropecuária, Indústria e Comércio (SEFAICO), através do Departamento de Meio Ambiente. As leis foram sancionadas pelo Prefeito Jamis Silva...

O Departamento de Licitação da Prefeitura de Quatro Marcos recebeu uma menção honrosa do Conselho Regional de Administração de Mato Grosso (CRA-MT) pelas boas práticas na condução dos processos de licitação no município.A menção foi externada pela Diretoria de Fiscalização e Registro do CRA-MT, em documento direcionado à Sra. Vanessa Rocha, Chefe do Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal, e destaca a ética e a conduta dos trabalhos de maneira coerente ao interesse público nos processos de natureza licitatória fiscalizados pelo referido Conselho.A Sra. Vanessa Rocha ressaltou que os trabalhos...

O Pregoeiro da Prefeitura de São José dos Quatro Marcos/MT comunica às empresas que às 08h00min, do dia 05/12/2019, realizará a licitação na modalidade Pregão Presencial Registro de Preço de nº. 32/19, e receberá os envelopes de (proposta e de habilitação) visando futuro e eventual LOCAÇÃO DE ITENS PARA EVENTOS para serem utilizados pela municipalidade por um período de 12 meses.   No processo licitatório estarão serviços de locação de estruturas de palco, som, luz e tablado para vários tipos de eventos; grade inibidora, fechamento, camarins, telões de lad; serviços de engenharia,...

A Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos, através da Secretaria Municipal de Fazenda e o Setor de Licitações, comunicam que a Licitanet fará um treinamento para fornecedores e prestadores de serviços sobre como utilizar a Plataforma.   Para realizar o seu cadastro e ter acesso ao link da reunião, copie e cole na barra do seu navegador o seguinte link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSchZS_-kv_qqKD6ENr1MNoBp3tyGeU1hE8WsZoNJ0lT9gE7XQ/viewform?usp=sf_link e preencha a planilha com os dados necessários.   A ideia é formar os fornecedores com práticas obtidas nesse treinamento para que consigam participar dos Pregões Eletrônicos do município. Com o aprendizado...