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REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA  TCL
Taxa de Coleta de Tratamento e Disposição Final de Lixo Domiciliar

ATENÇÃO
  • Preencha o requerimento corretamente e envie os documentos solicitados;
  • Envie documentos legíveis - para uma análise mais célere e adequada;
  • Surgiu dúvidas? Ligue: Ouvidoria - 800 642 1828 / DAE - 65 9646 9146 - Segunda a Sexta: 7H às 13H
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Dados do Solicitante
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Termo de responsabilidade
Eu, requerente deste processo, declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas no ato da requisição são de minha inteira responsabilidade. Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade das declarações prestadas pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
Artigo 299. do Código Penal: Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão, de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa, se o documento é particular.