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Sistema de Controle Interno


Por Admin

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      a) Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;
      b) Verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
      c) Verificar os limites e condições para realização de operação de créditos e inscrição em restos a pagar;
      d) Verificar, periodicamente, a observância do limite das despesas com total com pessoal e avaliar a medidas adotadas para o retorno aos respectivos limites;
      e) Verificar as medidas adotadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
      f) Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
      g) Verificar o cumprimento do limite de repasses ao legislativo;
      h) Controlar a execução orçamentária;
      i) Avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e das despesas públicas;
      j) Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
      k) Controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
      l) Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do município;
      m) Verificar a escrituração das contas públicas,
      n) Acompanhar a gestão patrimonial;
      o) Apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o;
      p) Avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação de recursos orçamentários;
      q) Apontar as faltas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções;
      r) Ouvir denúncia de irregularidade qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
      s) Levar ao conhecimento do Prefeito qualquer irregularidade ou ilegalidade ao tomar conhecimento.
   § 1º A regulamentação do Sistema de Controle Interno será através de Lei Municipal específica, com complementação de Decreto do Executivo no que couber. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 012, de 20.12.2007)
   § 2º (Suprimido pelo art. 4º da Lei Complementar nº 012, de 20.12.2007).