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Secretaria de Agricultura orienta negociação de dívidas de lotes do Programa Nacional de Credito Fundiário


Por Emerson Souza Miler

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Secretaria de Agricultura orienta negociação de dívidas de lotes do Programa Nacional de Credito Fundiário

A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Fomento Agropecuário, Indústria e Comércio (SEFAICO) está divulgando o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGNF) para agricultores familiares proprietários de lotes de            Unidades Técnicas do Programa Nacional de Crédito Fundiário do município de São José dos Quatro Marcos-M.

O Programa de Retomada Fiscal consiste em um conjunto de medidas de transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos na dívida ativa da União com data até 31 de agosto de 2021.

De acordo com Vagner Meira, Secretário Municipal de Agricultura, o Programa de Retomada Fiscal é uma importante alternativa para os agricultores do Programa Nacional do Crédito Fundiário que perderam a sua capacidade de pagamento dos débitos dos inscritos provocada pelos impactos econômicos causados pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

A Secretaria de Agricultura está orientado na negociação, realizando consulta das dívidas, orientação sobre formas de pagamento e emissão gratuitas dos boletos no site da PGFN. A divulgação do programa está sendo feito por meio de ligações telefônicas, mensagens, áudios, vídeos publicados em redes sociais.

O programa foi instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020. Em 2021, os prazos de adesão ao programa foi reaberto pela Portaria Nº 2.381, 26 de fevereiro de 2021. O prazo de adesão está disponível, até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília), pelo portal REGULARIZE (http://www.regularize.pgfn.gov.br).

Pelo programa oferece várias opções e formas de negociação, com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, e rebate de limite de até 70% sobre o valor total do crédito. O pagamento ocorrerá com um valor de entrada e de parcelas mensais, semestrais e ou anuais.

O município de São José dos Quatro Marcos possui sete Unidades Técnicas do programa, são elas, São João da Figueirinha, Duas Meninas, São João, Alvorada, Santa Rosa, Florescente e São Benedito, que abrigam centenas de famílias de agricultores,

 

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