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Procuradoria Geral do Município


Por Admin

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      a) representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, oponente ou de qualquer forma interessado, ressalvados os serviços técnicos especializados, passíveis de contratação conforme a Lei vigente;
      b) promover a cobrança da dívida ativa do Município;
      c) promover desapropriações amigáveis ou judiciais;
      d) emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito Municipal, Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados, assim como sugerir providências de ordem jurídica aconselhada pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes;
      e) assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;
      f) estudar, elaborar e examinar anteprojetos de leis, decretos, regulamentos, minutas de contratos, escrituras, convênios e quaisquer outros atos jurídicos, e ainda, posteriormente, "vistar" os termos de contratos e de convênios celebrados pela Administração Pública Municipal;
      g) orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidência das leis e regulamentos;
      h) fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação do Município;
      i) centralizar a orientação e o trato de matérias jurídicas do Município;
      j) supervisionar os serviços da Assessoria Jurídica da administração pública direta e indireta;
      k) supervisionar a realização dos processos administrativo-disciplinares, nos termos da lei;
      l) os pareceres coletivos da Procuradoria Geral do Município terão força normativa em toda área administrativa do Município, quando homologados pelo Prefeito Municipal;
      m) propor ao Prefeito Municipal, o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de normas;
      n) propor ao Prefeito Municipal, para os Órgãos da Administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídicas que visem proteger-lhes o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas;
      o) opinar, por determinação do Prefeito Municipal, sobre as consultas que devam ser formuladas pelos Órgãos de administração direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado e demais Órgãos de controle financeiro e orçamentário;
      p) se manifestar, a pedido do Prefeito Municipal, sobre a aprovação ou não, de laudos de avaliação;
      q) desempenhar outras atribuições pertinentes à área jurídica que lhe for expressamente determinada pelo Prefeito Municipal