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Prefeitura Municipal divulga o Programa Litígio Zero do Governo Federal


Por Secretaria de Agricultura

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Prefeitura Municipal divulga o Programa Litígio Zero do Governo Federal

A Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos, através da Secretaria Municipal de Fomento Agropecuária, Indústria e Comércio (SEFAICO) e da Secretaria Municipal de Fazenda, iniciou a divulgação do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, conhecido como Litígio Zero.

O Litígio Zero é uma iniciativa do Governo Federal, através do Ministério da Fazenda, que visa promover em 2023, a renegociação em condições especiais de dívidas com a União. O programa foi lançado no último dia 01 de Fevereiro, com prazo de adesão até 31 de março. 

A medida estipula desconto no débito (tributo, juros e multa) de Pessoas Físicas, Microempresas (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Pessoas Jurídicas, que possui débitos inscritos em dívida ativa há mais de 1 (um) ano, A adesão deve ser feita no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.gov.br), ou junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através do portal REGULARIZE (https://www.regularize.pgfn.gov.br/login).

As dívidas estão classificadas com base na facilidade de serem recuperadas pela União, sendo créditos tipo A (com alta perspectiva de recuperação), créditos tipo B (com média perspectiva de recuperação), créditos tipo C (de difícil recuperação), ou créditos tipo D (irrecuperáveis).

As dívidas abaixo de 60 salários mínimos poderão obter descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito. Já, aquelas com mais de 60 salários mínimos, haverá um desconto de até 100% sobre multas. Essas pessoas jurídicas poderão ainda usar prejuízos de anos anteriores para abater de 52% a 70% do débito. As modalidades permitem parcelamentos em até 12 vezes.

O valor mínimo da prestação será de R$ 100 para a pessoa física, de R$ 300 para a microempresa ou a empresa de pequeno porte, e de R$ 500 para pessoa jurídica. A Prefeitura Municipal divulgará o programa até o prazo final no site institucional, redes sociais, e grupos de whatsApp.