Na segunda-feira (13/12), o Prefeito Jamis Silva Bolandin assinou o Decreto Municipal nº 204/2021 que atualiza a Carta de Serviços ao usuário dos serviços públicos da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos.

Originalmente, a Carta de Serviços é o Anexo I do Decreto Municipal nº 082/2019 cujo documento dispõe sobre as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública municipal – em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; com a Nota Técnica nº 02, de 19 de junho de 2018, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil-ATRICON; assim como nos termos do inciso I do § 3º do Art. 37 da Constituição Federal.

Desde então, essa é a primeira atualização da Carta de Serviços que é uma ferramenta que facilita o acesso aos serviços públicos e aproxima a Administração Pública aos moradores do município, ao prezar pela transparência, pelo foco no cidadão e no controle social da administração pública. Ela informa os serviços prestados pelo Poder Municipal, qual órgão é responsável por cada um deles e como eles podem ser acessados pelos cidadãos.

Vale ressaltar que o atual Decreto (nº 204/2021) mantém o texto original do Decreto nº 082/2019 e atualiza apenas o seu Anexo I – Carta de Serviços, cujo documento pode ser acessado na íntegra logo abaixo.

A Carta de Serviços tem o acompanhamento por parte da Ouvidoria Municipal da Prefeitura de Quatro Marcos, na responsabilidade do Ouvidor Emerson Miler, em ações voltadas ao acesso à informação, ao controle social e à transparência. Tais ações têm o seu planejamento junto ao Projeto 2: Incentivo ao Acesso à Informação e à Consciência Cidadã – do Programa de Desenvolvimento Institucional (PDI), parceria da Prefeitura com o Tribunal de Contas (TCE-MT).

Participação social: A Carta de Serviços é um documento em aberto, de atualização periódica: para relatar falhas, problemas e dar a sua contribuição sobre como torná-la melhor – envie sua mensagem para cartadeservicos@saojosedosquatromarcos.mt.gov.br.

Maiores informações – Ouvidoria Municipal: 0800 642 1828 / E-mail: ouvidoria@saojosedosquatromarcos.mt.gov.br e/ou contato via site no canal da Ouvidoria em http://www.saojosedosquatromarcos.mt.gov.br/contato

Acesso à Carta no site: http://www.saojosedosquatromarcos.mt.gov.br/artigo/carta-de-servicos-da-prefeitura-municipal