PORTARIA N.º 064/2020 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da Sra. Ivanilde Mariano Custodio”.

O Diretor Executivo do PREVIQUAM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a”, combinado com §5º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 208, inciso “III”, aliena “a”, combinado com §2º da Lei Complementar n. º 005/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 12 incisos “III”, alínea “a”, combinado com §5º da Lei Complementar n.º 006/2005, de 01 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Ivanilde Mariano Custodio, portadora do RG n.º 0748494-1 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 496.143.801-44 e da Cédula Eleitoral de n.º 000751131880, Zona “052”, Seção “0204”, efetiva no cargo de Professora, Nível “04”, Classe “C”, matrícula n.º 1581, contando com um total de 10.256 dias trabalhados, ou seja, 28 (vinte e oito) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos calculados de maneira integral, pela média das 80 maiores remunerações e sem direito a paridadeconforme o processo do PREVIQUAM n.º 026/2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 03 de agosto de 2020.

Miguel Souza de Andrade Junior

Diretor/Previquam

HOMOLOGO:

Ronaldo Floreano dos Santos

Prefeito Municipal