PORTARIA N.º 58/2018-PREVIQUAM “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Iraci Pereira dos Santos Valero”

O Diretor Executivo do PREVIQUAM, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6-A, § único, da Emenda Constitucional n. º 41, com redação determinada pela emenda constitucional de n. º 70, de 29 de março de 2012, Art. 12, inciso “I”, c/c com art. 14 da Lei Municipal n. º 006/05, de 01 de junho de 2005, anexo “V”, da Lei Municipal n.º 1.642, de 19 de janeiro de 2017.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a favor da Sra. Iraci Pereira dos Santos Valero, portadora do RG. n. º 935 176 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n. º ***.438.161-** e Título Eleitoral de n.º 015244701899, Zona “052”, Seção “0194”, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Internos, nível “12”, classe “A”, contando com um total de 9.755 dias, ou seja, 26 (vinte e seis) anos 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias, de serviços prestados, lotada na Secretaria de Saúde, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIQUAM n.º 31/2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de setembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos - MT, 18 de setembro de 2018.

Jairo de Lima Souza

HOMOLOGO:

Ronaldo Floreano dos Santos

Prefeito Municipal