Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação, aos processos administrativos da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT, em execução aos procedimentos previstos na Lei Federal n.º 14.133/2023, e legislação complementar.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 94, incisos II, alíneas “b/d” da Lei Orgânica do Município de São José dos Quatro Marcos/MT, e

Considerando, as disposições dos artigos 6°, inciso V, 7° e 8°, §1° da Lei Federal n.º 14.133/2021;

Considerando, a necessidade de formação de linha de defesa nas licitações, por pessoas qualificadas e capacitadas ao cumprimento do artigo 169, inciso I c/c §3° da Lei Federal n.º 14.133/2021;

Considerando, a prerrogativa ou ressalva estabelecida pelo artigo 176, inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar a funcionário pública, Sra. AMANDA BARBOSA SICOTI, Matrícula n.º 17202, para atuar nas funções de Agente de Contratação, com enfoque nas atividades gerais de compras, licitações, contratações diretas e atividades afins, provenientes das demandas administrativas da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT.

§1°. Fica designado como suplente ao funcionário designado pelo caput deste artigo, o Sr. JEFFERSON PEREIRA OLIVEIRA, Matrícula n.º 17005.

§2°. No desempenho das suas atividades, o funcionário público, deverá observar todos os princípios do artigo 37, caput da Constituição Federal, as normas gerais da Lei Federal n.º 14.133/2021 e as normas específicas sobre compras, licitações e contratos editadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José dos Quatro Marcos/MT, 05 de dezembro de 2023.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal