Dispõe sobre a designação de Comissão de Responsabilização, aos processos administrativos da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT, em execução aos procedimentos previstos na Lei Federal n.º 14.133/2023, e legislação complementar.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 94, incisos II, alíneas “b/d” da Lei Orgânica do Município de São José dos Quatro Marcos/MT, e

Considerando, as disposições dos artigos 6°, inciso V, 7° e 8°, §1° da Lei Federal n.º 14.133/2021;

Considerando, a necessidade de formação de linha de defesa nas licitações, por pessoas qualificadas e capacitadas ao cumprimento do artigo 169, inciso I c/c §3° da Lei Federal n.º 14.133/2021;

Considerando, a prerrogativa ou ressalva estabelecida pelo artigo 176, inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1°. Ficam designados para compor a Comissão de Responsabilização da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT, os seguintes agentes públicos:

I. Presidente: ANTONIO CARLOS MARIANO SANTIAGO - Matrícula n.º 1882; II. Secretário: REGINALDO DE SOUZA FERNANDES - Matrícula n.º 110; III. Membro: ROGERIO ALVES CORREA- Matrícula n.º 1835.

§1°. Na hipótese de ausência ou impedimento, o Presidente será substituído pelo Secretário, este, por sua vez, será substituído pelo Membro.

§2°. Fica designada a Sra. ROSANGELA APARECIDA CORREA Matrícula n.º 1701, como agente público suplemente da pessoa designada como Membro, nos termos do inciso III do caput deste artigo.

Art. 2°. A Comissão de Penalização, atuará na hipótese estabelecida pelo artigo 158, caput da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRADA

PUBLICADA

CUMPRA-SE

São José dos Quatro Marcos/MT, 05 de dezembro de 2023.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal