Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação (Pregão), aos processos administrativos da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT, em execução aos procedimentos previstos na Lei Federal n.° 14.133/2023, e legislação complementar.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 94, incisos II, alíneas “b/d” da Lei Orgânica do Município de São José dos Quatro Marcos/MT, e

Considerando, as disposições dos artigos 6°, inciso V, 7° e 8°, §1° da Lei Federal n.º 14.133/2021;

Considerando, a necessidade de formação de linha de defesa nas licitações, por pessoas qualificadas e capacitadas ao cumprimento do artigo 169, inciso I c/c §3° da Lei Federal n.º 14.133/2021;

Considerando, a prerrogativa ou ressalva estabelecida pelo artigo 176, inciso I da Lei Federal n.° 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar o servidor Sr. JEFERSON PEREIRA OLIVEIRA, Matrícula n.°17005, para atuar nas funções de Agente de Contratação, com enfoque nas atividades de Pregoeiro, em condução aos procedimentos administrativos de Pregão Eletrônico ou Presencial da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT.

§1°. No desempenho das suas atividades, o servidor, deverá observar todos os princípios do artigo 37, caput da Constituição Federal, as normas gerais da Lei Federal n.º 14.133/2021 e as normas específicas sobre compras, licitações e contratos editadas pelo Poder Executivo Municipal.

§2°. Fica designado como suplente ao funcionário designado pelo caput deste artigo, o Sra. AMANDA BARBOSA SICOTI, Matrícula n.º 17202.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José dos Quatro Marcos/MT, 05 de dezembro de 2023.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal