Dispõe sobre a designação de Equipe de Apoio, aos processos administrativos da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT, em execução aos procedimentos previstos na Lei Federal n.º 14.133/2023, e legislação complementar.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 94, incisos II, alíneas “b/d” da Lei Orgânica do Município de São José dos Quatro Marcos/MT, e

Considerando, as disposições dos artigos 6°, inciso V, 7° e 8°, §1° da Lei Federal n.º 14.133/2021;

Considerando, a necessidade de formação de linha de defesa nas licitações, por pessoas qualificadas e capacitadas ao cumprimento do artigo 169, inciso I c/c §3° da Lei Federal n.º 14.133/2021;

Considerando, a prerrogativa ou ressalva estabelecida pelo artigo 176, inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1°. Ficam designados para compor a Equipe de Apoio aos Agentes de Contratação e Comissão Permanente ou Especial de Contratação da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT, os seguintes agentes públicos:

I. Sra. ROZIANE ALVES CORREIA DE SOUZA - Matrícula n.º 2586 II. Sr. PAULO HENRIQUE PIVOTTI JUNQUEIRA - Matrícula n.º 2299 Parágrafo único – Fica designado como suplente único e rotativo a pessoa Sr. MARLON LINCON PUGER DE OLIVEIRA - Matrícula n.º 17192.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José dos Quatro Marcos/MT, 05 de dezembro de 2023.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal