PORTARIA Nº 384 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009

DISPÕE SOBRE PROTESTO DE CERTIDÕES DA DIVIDA ATIVA DE DEBITOS FISCAIS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

JOÃO ROBERTO FERLIN, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferi­ das no INCISO II no artigo 73 da LEI ORGÂNICA DO MUNICíPIO;

Considerando o provimento n. 18/2007 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, que determinou o arquivamento das ações judiciais de execução fiscal cujo valor seja inferior a R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais), uma vez demonstrado que este seria o custo mínimo para a abertura e manutenção de uma ação judicial de execução fiscal;

Considerando o provimento n. 19/2007 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso que autoriza os oficiais de protesto de títulos e documentos do Estado de Mato Grosso a receber, para protesto, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Estado e dos Municípios, desde que inscritas na conformidade do art. 202 do CTN;

Considerando o que estabelece o art. 10 da Lei Federal n. 9492/97, que possibilita o protesto não somente de títulos, mas de qualquer documento representativo de dívida;

Considerando que o protesto é um procedimento extrajudicial cuja finalidade é provar a inadimplência ou o descumprimento da obrigação e, ao mesmo tempo, permitir ao devedor a oportunidade de pagar a divida e assim evitar a execução e os acréscimos da sucumbência judicial, como custas judiciais e honorários advocatícios;

                                                  RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que em sendo o valor atualizado da dívida fiscal inferior aos custos judiciários decorrentes de sua cobrança, não deverá ser ajuizada a execução.

Art. 2º - Determinar que a Secretaria de Fazenda, através do Departamento de Tributos, encaminhe para Protesto junto ao Cartório de Segundo Oficio desta Cidade e Comarca as Certidões de Dívida Ativa referente aos débitos fiscais de mesma natureza e de responsabilidade do mesmo contribuinte, decorrentes de dívida ativa tributária e não tributária devidamente inscritas na conformidade do art. 202 do CTN, desde que não alcancem o valor de R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais).

Art. 3º - Vedar a exclusão ou o desmembramento de valores relativos a um ou mais exercícios, para fins de aplicação do disposto nesta Portaria.

Art. 4º - Determinar que se os valores dos débitos fiscais de mesma natureza e de responsabilidade do mesmo contribuinte, decorrentes de dívida ativa tributária e não tributária, devidamente inscritas, protestadas ou não, vierem a somar quantia superior ao valor constante do art. 2º desta Portaria, deverá ser procedida a sua execução fiscal.

Artigo 5º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

AOS 17 DE NOVEMBRO DE 2009

JOÃO ROBERTO FERLIN

Prefeito Municipal

PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTU