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PORTARIA Nº 357 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no INCISO II no artigo 73 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;
RESOLVE:
Artigo 1º - INSTAURAR uma COMISSÃO para apurar possíveis divergências nos repasses ao RPPS pelo executivo municipal.
Artigo 2º - A referida COMISSÃO será formada pelos servidores EMERSON DE SOUZA MILER, portador do CPF Nº ***.439.481-**, devidamente concursado e efetivo para o cargo de PROFESSOR II – LINGUA PORTUGUESA, DULCIMAR MAZETE JUSTIMIANO DOS SANTOS, portadora do CPF Nº ***.199.001-**, devidamente concursada e efetiva para o cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, MARLUCE REJANE DE AZEVEDO CHIALLE IZIDORIO, portadora do CPF Nº ***.608.611-**, devidamente concursada e efetiva para o cargo AUXILIAR ADMINISTRATIVO, EVANDO DE SOUZA VENTUROLLI, portador do CPF Nº ***.132.041-**, devidamente concursado e efetivo para o cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, sob a presidência do primeiro, para dar cumprimento ao disposto no item precedente.
Artigo 3º - Determinar a Comissão para promover à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, formalização e a emissão de Relatório Conclusivo, no prazo de 60 (sessenta) dias para concluir o disposto no Artigo 1º desta Portaria, bem como dos fatos conexos que emergirem no decorrer do referido processo.
Artigo 4º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRADA | PUBLICADA | CUMPRA-SE |
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
AOS 29 DE OUTUBRO DE 2020
RONALDO FLOREANO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTUME
