PORTARIA N.º 31/2020 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por idade em favor da Sra. Maria Teresinha Galbiatti Silveira”.

O Diretor Executivo do PREVIQUAM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 208, inciso “III”, aliena “b”, da Lei Complementar n. º 005/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 12 incisos “III”, alínea “b” da Lei Complementar n. º 006/2005, de 01 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da servidora Sra. Maria Teresinha Galbiatti Silveira, portadora do RG n.º 7434143 SSP/SP, inscrita no CPF n.º 018.515.528-63 e da Cédula Eleitoral de n. º 018916421821, Zona “052”, Seção “0210” efetiva no cargo de Médico, Nível “017”, Classe “L”, matrícula n.º 284-1, contando com um total de 9.871 dias trabalhados, ou seja, 27 (vinte e sete) anos e 16 (dezesseis) dias de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais e sem direito a paridade conforme o processo do PREVIQUAM n.º 039/2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 08 de abril de 2020.

Miguel Souza de Andrade Junior

Diretor/Previquam

HOMOLOGO:

Ronaldo Floreano dos Santos

Prefeito Municipal