PORTARIA N.º 29/2021 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Nilva Bortolin”

O Diretor Executivo do PREVIQUAM, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6-A, § único, da Emenda Constitucional n.º 41, com redação determinada pela emenda constitucional de n. º 70, de 29 de março de 2012, Art. 12, inciso “I”, combinado com art. 14, da Lei Municipal n.º 006/05, de 01 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Nilva Bortolin, portadora do RG. n.º 1865631-5 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 830.324.011-00 e Título Eleitoral de n.º 004419881805, Zona “052”, Seção “0175”, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Internos, Nível “A”, Referencia “18”, matricula n.º 535 contando com um total de 9.250 dias, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias, de serviços prestados, lotada no Departamento Autônomo de Água e Esgoto, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIQUAM n.º 013/2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 13 de setembro de 2021, revogando disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos - MT, 20 de setembro de 2021.

Miguel Souza de Andrade Junior

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Jamis Silva Bolandin

Prefeito Municipal